norma nº 31/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 31 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUENIO A SERVIDORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, embasado no artigo 31, III, da Lei Orgâni-
ca do Município, e, de conformidade com a Lei Comple-
mentar nº 003/01, de 20/08/2001,
R E s o L v E:
Artigo 1º Fica concedido o 2º quinquênio nos
termos do artigo 110, S 1º da L.C. nº 003/01, a servidora municipal
MARIA APARECIDA DO PRADO, RG. nº 27.595.006-2 — SSP/SP e CPF nº
186.340.458/97, correspondendo o adicional a 5% (cinco por cento)
sobre o vencimento, ao qual se incorpora para todos os efeitos le-
gais.
Parágrafo único O presente ato administrativo
refere-se ao período aquisitivo de 04 de outubro de 2009 a 04 de ou-
tubro de 2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a exe-
cução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consig-
nada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 20 de outubro
de 2014.
-Presidente da Câmara-
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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