norma nº 2356/2018

LEI Nº 2356, DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo celebrar Convênio com a S
de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo SAA e dá outras providências”.
VILSON APARECIDO: RODRIGUES, Prefeito Municipal de
itaporanga, Estado dei São Paulo, no uso de suas atribuições
-.Jógais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI: $
Art; 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo SAA,
bem como assinar Os respectivos termos aditivos: posteriores, visando o recebimento
de recursos financeiros para melhoria da malha-Viária municipal.
Art. 2º. Aídespesas decorrentes desta”
suplementares na dotação orçamentária 3.3.90:39.00 outros serviços de terceiros P.J.
— 229 — valor R$ 398.152,80 (trezentos e noventa e oito mil cento e cinquenta e dois
reais e oitenta-centavos). á as E
; Art 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua: publicação, revogadas as
disposições em. contrário.
VILSON APARECIDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
ria na data supra.
Registrada e Publicada nesta Di
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Diretor Jurídico e A
Valdir A.
A
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga € yahoo.com.br
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Lei, correrão por créditos adicionais .
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