norma nº 2420/2019

PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORAN
LEI Nº 2.420, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui no Município de Itaporanga SP a Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção, Controle e Combate à Diabetes.
O Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou & ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Itaporanga a Semana Municipal de Conscientização,
Prevenção, Controle e Combate à Diabetes, a ser comemorada anualmente de 8 a 14 de novembro.
Art. 2º São objetivos fundamentais da Semana:
| - apoiar, informar & conscientizar as pessoas à respeito dos temas,
Il - conscientizar e sensibilizar todos Os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a
prevenção à diabetes, à
W| - ajuda no controle da Diabete e demais doenças correlatas, visando à melhoria da qualidade de
vida dos pacientes. À
Art. 3º Durante a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção, Controle e Combate à
Diabetes", o Municipio poderá promover, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria Municipal de Educação, debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas
com objetivo de divulgar os cuidados exigidos ao portador de Diabetes, bem como a doença, 05
testes e exames indicados, e os tratamentos adequados.
& 1º As ações citadas no presente artigo deverão ainda ser incluídas no calendário escolar municipal
com intuito de alertar e educar crianças em idade escolar sobre os riscos da diabetes.
g 2º A realização destas ações ficará a
argo das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de a) af ação.
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Registrada e publicada na
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Valdir A. A. Leme — Ditetor uridicãe Administrativo
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