norma nº 5/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 005 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO DE PESSOAL EFETIVO PARA O CARGO
DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORAN-
GA”.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, embasado na Lei Complementar nº
119/2014,no artigo 15, IXI do Regimento Interno e no
Art. 16, II da Lei Complementar nº 003/01,
R E s (6) L D'4 E:
Artigo 1º Fica nomeado a partir desta data o
Sr. Pablo Faria de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG nº
26.626.961-8 SSP/SP, CPF nº 197.352.318-32, residente à Rua Julio
Paperetti, 116, Bairro Parque Residencial Itapeva, na cidade de Ita-
peva-SP, para o cargo efetivo de Procurador Jurídico, em regime es-
tatutário com carga horária de 20 horas semanais e padrão de venci-
mentos VI.
Artigo 2º Os serviços a serem realizados serão
os constantes no anexo III da Lei Complementar nº 119/2014 de 27 de
junho de 2014.
Artigo 3º As despesas decorrentes com a execu-
ção desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consigna-
da no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na
forma da Lei.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 09 de fevereiro
de 2015.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Htaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (camaraitaporanga(d ig. com. br).