norma nº 1/2021

EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
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Ato da Mesa 001/2021
Dispõe sobre a restrição de público nas sessões da Câmara
Municipal de Itaporanga-SP e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS. De 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços da Câmara Municipal de Itaporanga e reduzir as
possibilidades de contágio do coronavírus-COVID-19
A Mesa da Câmara Municipal de Itaporanga, no uso de suas atribuições, com amparo no Artigo 5º de seu
Regimento Interno, resolve baixar o seguinte ato:
Art. 1º Fica limitado o acesso de público às sessões da Câmara Municipal a 40 (quarenta) por cento da
capacidade máxima do plenário, em atendimento às restrições estabelecidas pelo Plano São Paulo de Retomada
Consciente.
Art. 2º Fica determinada a utilização obrigatória de máscaras como medida para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) nas dependências da Câmara Municipal
de Itaporanga.
Art. 3º Fica revogado o Ato da Mesa nº 7/2020, de 25 de setembro de 2020.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 14 de janeiro de 2021
“Bruno Gurgel Benini
Presidente
nb pit má ,
Nilton Aparecido dos Santos
1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, em data supra.
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