norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Ato da Mesa 007/2021
Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade do Concurso Público nº 1/2019, da Câmara
Municipal de Itaporanga SP.
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaporanga, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 5º
de seu Regimento Interno, resolve baixar o seguinte Ato:
Art. 1º Fica suspenso, durante o período de 20 de março de 2020 até o fim do estado de calamidade pública, o prazo
de validade do Concurso Público nº 1/2019, da Câmara Municipal de Itaporanga SP, homologado no dia 14 de
outubro de 2019.
Parágrafo único — O transcurso do prazo de que trata o caput deste artigo será retomado a partir do término do
período de calamidade pública.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020.
Câmara Municipal de Itaporanga, 20 de setembro de 2021.
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, em data supra.
Ato da Mesa 007/2021 - 1/1