norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
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Portaria 008/2022
Itaporanga, 28 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre designação dos membros da Comissão de Julgamento de Preços e Processos
Licitatórios, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Itaporanga SP.
Fábio Bruno Gurgel Benini, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, resolve:
Art. 1º Nomear a Comissão de Julgamento de Preços e Processos Licitatórios, a qual será responsável por receber,
examinar e julgar os documentos relativos à habilitação e as propostas apresentadas nos procedimentos licitatórios
previstos na Lei nº 8.666/93 (art. 22, 24 e 25) e atualizações e dos procedimentos licitatórios relativos aos pregões
presenciais e eletrônicos, conforme Lei nº 10.520/2002 e atualizações, bem como as demais leis e normas aplicáveis.
Art.2º A Comissão de Licitação terá o dever de atuar com eficiência, independência e de forma proba, sendo
responsável pela fiscalização dos atos administrativos (art. 89 a 99 da Lei nº 8.666/93 e atualizações).
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes servidores para a referida Comissão:
|- Presidente: Pablo Faria de Oliveira - Procurador Jurídico;
Il - Membros: Luciane Belutti - Contadora, e Ana Maria de Jesus Marcondes - Oficial Administrativo.
Art. 4º Para os procedimentos dos processos licitatórios na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico ficam
nomeados como Pregoeira a servidora Luciane Belutti - Contadora, Andrei Rafael Cardoso - Diretor Geral do
Legislativo, e Pablo Faria de Oliveira - Procurador Jurídico, como Equipe de Apoio.
Art. 5º A Comissão deliberará sobre os processos licitatórios que houver, no período compreendido entre o dia 02
de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 6º De acordo com a responsabilidade do exercício das atividades designadas, os servidores que compõem a
presente comissão de licitação receberão gratificação salarial sobre o salário base, de acordo com o artigo 16 da Lei
Complementar nº 117/2014, nas seguintes proporções:
|- Luciane Belutti (Pregoeira e Membro): 20% (vinte por cento);
Il - Pablo Faria de Oliveira (Presidente e Equipe de Apoio): 20% (vinte por cento);
Il - Ana Maria de Jesus Marcondes (Membro): 10% (dez por cento);
IV - Andrei Rafael Cardoso (Equipe de Apoio): 10% (dez por cento).
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro
de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
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al
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Presidente
Registrada e publicada em data supra.
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