norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www .itaporanga.sp.leg.br — contato Witaporanga.sp.leg.br
Portaria 012/2022
Itaporanga, 24/02/2022.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor da Câmara Municipal.
Fábio Bruno Gurgel Benini, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, resolve:
Art. 1º Fica concedida a 32 licença-prêmio nos termos dos artigos 81 e 85 da Lei Complementar nº 003/2001, ao
servidor Vicente Wanderley Spadaccini, portador do RG. nº 776» SSP/SP e CPF nº 79-04, lotado no
cargo efetivo de Assistente Legislativo, sendo 45 (quarenta e cinco dias) em pecúnia, conforme requerido, e 45
(quarenta e cinco) dias a serem gozados em período oportuno.
Parágrafo único. O presente ato administrativo refere-se ao período aquisitivo de 02/08/2014 a 02/08/2019.
Art. 22º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Presidente
Registrada e publicada em data supra.
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