norma nº 20/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 020/2015 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUENIO A SERVIDOR DA CÃ-
MARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, embasado no artigo 31, III, da Lei Orgâni-
ca do Município, e, de conformidade com a Lei Comple-
mentar nº 003/01, de 20/08/2001,
R E s [o] L v E:
Artigo 1' Fica concedido o 4º quinquênio nos
termos do artigo 110, S 1º da L.C. nº 003/01, ao servidor municipal
VICENTE WANDERLEY SPADACCINI, RG. nº 7.762.922 -— SSP/SP e CPF nº
794.356.538/04, correspondendo o adicional a 5% (cinco por cento)
sobre o vencimento, ao qual se incorpora para todos os efeitos le-
gais.
Parágrafo único O presente ato administrativo
refere-se ao período aquisitivo de 20/09/2010 a 20/09/2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a exe-
cução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consig-
nada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20/09/2015.
Câmara Municipal de Itaporanga, 19 de outubro de 2015.
-Presidente da Câmara-
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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