norma nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 003 DE 018 DE JANEIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, embasado no artigo 15, XVI e XIX do Regi-
mento Interno,
R E s (o) L v E:
Artigo 1º Fica concedido gratificação de 50%
(cinquenta por cento) sobre o salário base do servidor Pablo Faria
de Oliveira, brasileiro, casado, lotado no cargo efetivo de Procura-
dor Jurídico, nos termos do artigo 16, da Lei Complementar nº 119,
de 27 de junho de 2014, pela de execução de tarefas estranhas às
atribuições normais do cargo.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a execu-
ção desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consigna-
da no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na
forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municip de Itaporanga, 18 de janeiro
de 2016.
-Presidente da Câmara-
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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