norma nº 2545/2023

ITAPORANGA
LEI Nº 2545, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a denominação de estrada rural
que especifica e providências correlatas.
O Sr. Douglas Roberto Benini, PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica denominada como “JORGE FERREIRA LUCIO” a estrada
municipal, IRG-466, que dá acesso ao Bairro dos Silvas.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
ssistente da Procuradoria
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