norma nº 7/2024

EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
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Portaria 007/2024
Itaporanga, 29/02/2024.
Dispõe sobre a concessão de progressão por conhecimento à servidor efetivo da Câmara.
Fábio Bruno Gurgel Benini, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, resolve:
Art. 1º Fica concedida a incorporação de PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO de
3% (três por cento) ao salário base do servidor DANILO DO AMARAL ANGARTEN,
portadora do CPF nº XXX.482.118-XX, lotado no cargo efetivo de AUDITOR INTERNO.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por
conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser
suplementada se necessário, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente
Registrada e publicada em data supra.
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