norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contatoQWitaporanga.sp.leg.br
Ato da Presidência 002/2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Contratações Anual da
Câmara Municipal de Itaporanga/SP para o exercício de 2025.
Fábio Bruno Gurgel Benini, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e:
Considerando que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no inciso VII do art. 12, trata da elaboração
do Plano de Contratações Anual pelos entes federativos;
Considerando o disposto na Resolução nº 10, de 4 de junho de 2024, que estabelece procedimentos para a
elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
Considerando, por fim, que as atividades de planejamento e consolidação das demandas de contratações
de todos os departamentos requisitantes da Câmara Municipal, visando à compatibilização das peças orçamentárias
com o Plano de Contratações Anual - PCA, devem ser aprovadas pela autoridade competente.
Decide baixar o seguinte Ato:
Art. 1º Fica APROVADO o Plano de Contratações Anual - PCA da Câmara Municipal de Itaporanga/SP para o
exercício de 2025, observado o disposto no 8 3º do art. 8º da Resolução nº 10, de 4 de junho de 2024.
Parágrafo único. Eventuais revisões e alterações do PCA deverão ser aprovadas pela autoridade
competente, mediante justificativa, conforme disposto nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 10, de 4 de junho de
2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 22 de julho de 2024.
abio Ed Gurgel Benini
P ésidof te da Câmara
Publique-se e registre-se.
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, em data supra.
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