norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) 
Centro - CEP 18480-000 - lta poranga - SP 
(15) 3565-1122-www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Portaria 008/2025 
ltaporanga, 26/02/2025. 
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUENIO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
fT APORANGA ". 
Artigo 1!! Fica concedido o 4º Quinquênio e Sexta-Parte nos termos do artigo 111 L.C. nº 
188/2023, à servidora municipal LUCIANE BELUTTI, RG. nº 14.001.863-3 e CPF nº 
115.734.008-31, correspondendo o adicional a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, 
referente ao Quinquênio e a razão de 1/6 sobre o vencimento base, referente a sexta￾Parte, aos quais se incorporam para todos os efeitos legais. 
Parágrafo único. O presente ato administrativo refere-se ao período aquisitivo de 
20/05/2014 a 19/05/2019. 
Art. 2!! As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se 
necessário, na forma da Lei. 
Art. 3!! Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registrada e publicada em data supra. 
1/1