norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) 
Centro - CEP 18480-000- ltaporanga - SP 
(15) 3565-1122 -www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Portaria 010/2025 
ltaporanga, 26/02/2025. 
Dispõe sobre concessão de licença-prêmio à servidora efetiva da Câmara Municipal. 
José Roberto Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de ltaporanga, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, resolve: 
Art. 1º Fica concedida a 4ª LICENÇA-PRÊMIO à servidora LUCIANE BELUTTI, portador do RG. 
nº 14.001.863-3e CPF nº 115.734.008-31, lotada no cargo efetivo de CONTADORA, autorizo 
ainda o pagamento em pecúnia referente a 45 dias e o gozo de 15 dias entre os dias de 
10/03/2025 e 24/03/2025. 
Parágrafo único. O presente ato administrativo refere-se ao período aquisitivo de 
12/02/2016 a 16/09/2022. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se 
necessário, na forma da Lei. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se. 
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