norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP 
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES 
CNPJ 58.979.279/0001-87 
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) -Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo) 
Centro - CEP 18480-000- ltaporanga - SP 
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br - contato@itaporanga.sp.leg.br 
Portaria 011/2025 
ltaporanga, 26/02/2025. 
Dispõe sobre concessão de licença-prêmio a servidor efetivo da Câmara Municipal. 
José Roberto Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de ltaporanga, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, resolve: 
Art. 1º Fica concedida a 1ª LICENÇA-PRÊMIO ao servidor PABLO FARIA DE OLIVEIRA, 
portador do RG. nº 26.626.961-8 e CPF nº 197.352.318-32, lotado no cargo efetivo de 
PROCURADOR JURÍDICO, autorizo ainda o pagamento em pecúnia referente a 45 dias. 
Parágrafo único. O presente ato administrativo refere-se ao período aquisitivo de 
01/07/2018 a 02/02/2025. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de 
dotação· própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se 
necessário, na forma da Lei. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se. 
1/1