norma nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contatoDitaporanga.sp.leg.br
Portaria 039/2025
Itaporanga, 31/10/2025.
Dispõe sobre a designação de agente público para atuar como Gestor/fiscal de
contratos - materiais de consumo e prestação de serviços.
José Roberto Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, e disposto nos incisos V e LX do art. 6º, no art. 7º,
no art. 8º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com a Lei Complementar 119/2014,
artigo 16-B e do seu ANEXO V, resolve:
Art. 1º Designar o servidor PABLO FARIA DE OLIVEIRA, Procurador Jurídico, para exercer a função de
Gestor/fiscal de contratos - materiais de consumo e prestação de serviços.
Art. 2º De acordo com a responsabilidade do exercício das atividades designadas, o servidor receberá
gratificação salarial sobre o salário base, conforme o artigo 16-B da Lei Complementar 119/2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
PRENDENTTE
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