norma nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 03 DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE
JULGAMENTO DE PREÇOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS, PREGOEI-
RO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORAN-
GA/SP”.
Carlos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE
Art.1º Nomear a Comissão de Julgamento de
Preços e Processos Licitatórios, a qual será responsável por
receber, examinar e julgar os documentos relativos à habilitação
e as propostas apresentadas nos procedimentos licitatórios
previstos na Lei nº 8.666/93 (art. 22, 24 e 25)e atualizações e
dos procedimentos licitatórios relativos aos pregões presenciais
e eletrônicos, conforme Lei nº 10.520/2002 e atualizações, bem
como as demais leis e normas aplicáveis.
Art.2º A Comissão de Licitação terá o dever
de atuar com eficiência, independência e de forma proba, sendo
responsável pela fiscalização dos atos administrativos (art. 89 a
99 da Lei nº 8.666/93 e atualizações.
Art. ge Ficam nomeados os seguintes
servidores para a referida Comissão:
I- Presidente - Luciane Belutti, Contadora;
II- Membros - Vicente Wanderley Spadaccini,
Assistente Legislativo, e Ana Maria de Jesus Marcondes, Oficial
Administrativo;
Art.4º para os procedimentos dos processos
licitatórios na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico ficam
nomeados como pregoeiro a servidora Luciane Belutti, contadora,
Alessandro Ramos dos Santos, Técnico em Informática e Ana Maria de
Jesus Marcondes, Oficial Administrativo como equipe de apoio.
art. 5º A Comissão deliberará sobre os
processos licitatórios que houver, no período compreendido entre o
dia 02 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Art.6º De acordo com a responsabilidade do
exercício das atividades designadas, os servidores que compõe a
Rua Dr. Felipe Vita, n.º 1375, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CEP — 18480-000
e-mail: (contato(Dcmitaporanga.sp.gov.br).
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presente comissão de licitação receberão gratificação salarial
sobre o salário base, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar
nº 117/2014 nas seguintes proporções:
Luciane Belutti (Pregoeira e Presidente) -—
30% (trinta por cento);
Ana Maria de Jesus Marcondes (Membro e Equipe
de Apoio) - 20% (vinte por cento);
Alessandro Ramos dos Santos (Equipe de Apoio)
- 10% (dez por cento);
vicente Wanderley Spadaccini (Membro) - 10%
(dez por cento). €
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de
janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaporanga, 03 de janeiro de 2017.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rua Dr. Felipe Vita, n.º 1375, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CEP — 18480-000
e-mail: (contato(Dcmitaporanga.sp.gov.br).