norma nº 2/2026

EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Ato da Presidência 002/2026
Dispõe sobre a composição da Comissão Processante nº 02/2026.
José Roberto Bezerra, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, considerando a decisão
soberana do Plenário desta Casa de Leis de constituir Comissão Processante (CP) para apurar supostas infrações político-
administrativas imputadas ao Vereador Alerson Ferreira da Silva, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como o sorteio
dos vereadores desimpedidos e a eleição, entre os membros da CP, de seu Presidente, Relatora e Secretário, deliberações
tomadas por ocasião da 6º Sessão Ordinária de 2026, consoante o disposto no art. 32 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, resolve baixar o seguinte Ato:
Art. 1º Fica constituída Comissão Processante (CP), destinada a apurar supostas infrações político-administrativas
imputadas ao Vereador Alerson Ferreira da Silva, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, com a seguinte composição:
|- Presidente: Vereador Elias Lagos Alves;
Il — Relatora: Vereadora Luciana Aparecida Leite Rodrigues;
Ill- Secretária: Vereadora Rita de Cássia da Silva Rodrigues.
Art. 2º Este Ato é meramente regulamentador e formalizador das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de
Itaporanga e da Comissão Processante constituída pelo Plenário.
Art. 3º Desde logo, e independentemente de futuras autorizações, fica reconhecido ao Presidente da Comissão
Processante o direito de requisitar apoio da Secretaria Administrativa e da Procuradoria Jurídica para os trabalhos da CP, que
deverão receber atendimento prioritário por parte desses órgãos, em razão da relevância das atividades e dos encargos
delegados pelo Plenário à Comissão.
Art. 4º Este Ato entra em vigor imediatamente.
Câmara Municipal de Itaporanga, 23 de abril de 2026.
“= José Roberto Bezerra
Presidente da Cã
Publique-se e registre-se.
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, em data supra.
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