norma nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 005 DE 02 de fevereiro de 2017
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUENIO A SERVIDOR DA CÂÃ-
MARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
CARLOS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ita-
poranga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições
legais, embasado no artigo 31, III, da Lei Orgânica do
Município, e, de conformidade com a Lei Complementar nº
003/01, de 20/08/2001,
R E s (o) L vV E:
Artigo 1º Fica concedido o 2º quinquênio nos
termos do artigo 110, S 1º da L.C. nº 003/01, ao servidor municipal
Davi Campos Godoi, RG. nº 43.381.729-X e CPF nº 329.563.998-10, cor-
respondendo o adicional a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento,
ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.
Parágrafo único O presente ato administrativo
refere-se ao período aquisitivo de 10/09/2011 a 16/01/2017.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a exe-
cução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consig-
nada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 02 de fevereiro de 2017.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rua Dr. Felipe Vita, 1375, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87