norma nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º009 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR CONHECIMEN-
TO A SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORAN-
GA”.
Carlos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ita-
Poranga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições
legais, embasado na Lei Complementar 119, de 27 de Ju-
nho de 2014, artigo 17, VIII,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica concedido progressão por conhecimento de 6%
(seis por cento) sobre o salário base do servidor Pablo Faria de
Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG. nº 26.626.961-8 Ssp/SP
e CPF nº 197.352.318-32, lotado no cargo efetivo de Procurador Jurí-
dico.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução desta
Portaria, correrão por conta de dotação própria, consignada no orça-
mento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na forma da
Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 24 de fevereiro de 2017.
Publique-se, regis e cumpra-se.
Rua Dr. Felipe Vita, n.º 1375, Centro, Itaporanga-SP — Tel (15) 3565-1122