norma nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
PORTARIA N.º 12 de 04 deMaiode 2017.
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA AUXILIAR
NOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº
01/2017”.
Carlos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE :
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para
secretariar os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito n.º
01/2017:
I - Dr. Pablo Faria de Oliveira - Procurador Jurídico;
II - Davi Campos Godoi - Auditor Interno; e
III - Ana Maria de Jesus Marcondes - Oficial Administrativo.
Art. 2º Fica concedida aos servidores Davi Campos Godoi e
Ana Maria de Jesus Marcondes gratificação salarial no percentual de
10%, sobre o salário base, de acordo com o art. 16 da Lei
Complementar nº 119/2014, para o desempenho das referidas
atividades, estranhas às atribuições normais de seus cargos.
Art. 3 A presente Portaria será revogada automaticamente
após a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 04 de maio de 2017.
Rua Dr. Felipe Vita, 1375 — Centro — Itaporanga SP
Tel. (15)3565-1122