norma nº 19/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 19, de 12 de julho de 2017.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GOZ0 DE LICENÇA PRÊMIO A
SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
George Marcelo Camargo, Presidente da Câmara Municipal
de Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atri-
buições legais, embasado no artigo 31, III, da Lei Or-
gânica do Município, e, de conformidade com a Lei Com-
plementar nº 003/01, de 20/08/2001,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica concedido 15 (quinze) dias de
gozo, referente a sua 3º Licença Prêmio, à servidora Luciane Belut-
ti, RG. nº 14,001.863-3 SSP/SP e CPF nº 115.734.008-31, a serem go-
zados no período de 14/07/2017 a 28/07/2017.
Parágrafo único O presente ato administrativo
refere-se ao período aquisitivo de 12/02/2011 a 11/02/2016.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
cução desta Portaria correrão por conta de dotação própria,
nada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 12 de julho 2017.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
[el O Camargo
Presígénte da ara Municipal
Rua Dr. Felipe Vita, 1375 — Centro — haporanga SP
Tel. (15)3565-1122