norma nº 24/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58,979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Portaria 024/2018
Itaporanga, 02 de agosto de 2018.
Dispõe sobre concessão de férias à servidor efetivo o da Câmara Municipal.
George Marcelo Camargo, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, Resolve:
Art.1º Fica concedido o pagamento de 10 (dez) dias em pecúnia e o gozo de 10 (dez) dias de férias ao
servidor Pablo Faria de Oliveira, CPF n.º 197.352.318-32, a serem gozados no período de 08/08/2018 a
17/08/2018, bem como a liberação do adicional de 1/3 constitucional, proporcional ao período.
Art.2º O presente ato administrativo refere-se ao período aquisitivo de 09/02/2017 a 08/02/2018
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na forma da Lei.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
faro
Presidente
Registrada e publicada em data supra.
“Art 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XvVil - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
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