norma nº 3/2019

EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
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Portaria 003/2019
Itaporanga, 9 de janeiro de 2019
Dispõe sobre designação dos membros da Comissão de Julgamento de Preços e Processos
Licitatórios, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Itaporanga SP.
Trajano de Oliveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, Resolve:
Art.1º Nomear a Comissão de Julgamento de Preços e Processos Licitatórios, a qual será responsável por
receber, examinar e julgar os documentos relativos à habilitação e as propostas apresentadas nos procedimentos
licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93 (art. 22, 24 e 25) e atualizações e dos procedimentos licitatórios relativos
aos pregões presenciais e eletrônicos, conforme Lei nº 10.520/2002 e atualizações, bem como as demais leis e
normas aplicáveis.
Art.2º A Comissão de Licitação terá o dever de atuar com eficiência, independência e de forma proba,
sendo responsável pela fiscalização dos atos administrativos (art. 89 a 99 da Lei nº 8.666/93 e atualizações).
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes servidores para a referida Comissão:
|- Presidente: Luciane Belutti, Contadora;
Il - Membros: Alessandro Ramos dos Santos, Técnico em Informática e Vicente Wanderley Spadaccini,
Assistente Legislativo.
Art.4º Para os procedimentos dos processos licitatórios na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico
ficam nomeados como Pregoeiro a servidora Luciane Belutti, contadora, Ana Maria de Jesus Marcondes, Oficial
Administrativo e Pablo Faria de Oliveira, Procurador Jurídico como Equipe de Apoio.
Art. 5º A Comissão deliberará sobre os processos licitatórios que houver, no período compreendido entre
o dia 02 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art.6º De acordo com a responsabilidade do exercício das atividades designadas, os servidores que
compõe a presente comissão de licitação receberão gratificação salarial sobre o salário base, de acordo com o art.
16 da Lei Complementar nº 117/2014 nas seguintes proporções:
|- Luciane Belutti (Pregoeira e Presidente): 30% (trinta por cento);
Il - Ana Maria de Jesus Marcondes (Equipe de Apoio): 10% (dez por cento);
Ill - Vicente Wanderley Spadaccini (Membro): 10% (dez por cento);
IV - Pablo Faria de Oliveira (Equipe de Apoio): 10% (dez por cento);
V-— Alessandro Ramos dos Santos (Membro): 10% (dez por centos).
3/2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de
janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Registrada e publicada em data supra.
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