norma nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato(Dcmitaporanga.sp.gov.br
Portaria 014/2019
Itaporanga, 03/07/2019.
Dispõe sobre exercício de função gratificada da Câmara Municipal
Trajano de Oliveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais que lhe facultam o cargo, Resolve:
Art. 1º Fica concedida gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do servidor Alessandro Ramos
dos Santos, CPF 287.636.348-80, lotado no cargo de Técnico em Informática da Câmara Municipal, nos termo do
Art. 16 da Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2014, pela execução das atribuições contidas no Anexo Ill,
na Categoria Funcional Diretor Geral do Legislativo, da mesma Lei.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Portaria 005/2019 e
disposições em contrário.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Registrada e publicada em data supra.
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