norma nº 19/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Portaria 019/2019
Itaporanga, 11/09/2019.
Dispõe sobre a concessão de férias a servidor da Câmara Municipal
de Itaporanga.
Trajano de Oliveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, Resolve:
Art. 1º Fica concedido o gozo de 15 (quinze) dias de férias ao servidor municipal
Vicente Wanderley Spadaccini, RG. nº 776.292-2 SSP/SP e CPF nº 794.356.538-04, bem como
a liberação do adicional de 1/3º constitucional, proporcional a este período.
Parágrafo Único: O presente ato administrativo refere-se ao período aquisitivo de
02/08/2018 a 01/08/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Registrada e publicada em data supra.
* Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;