norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Portaria 004/2020 ,
Itaporanga, 08/01/2020.
Dispõe sobre concessão de férias a servidor efetivo o da Câmara Municipal.
Trajano de Oliveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, Resolve: ;
Art.1º Fica concedido o gozo de 19 (dezenove) dias de férias, a serem tirados de 13/01/2020 a
31/01/2020, ao servidor Alessandro Ramos dos Santos, CPF n.º 287.636.348-80, bem como a liberação do
adicional de 1/3" constitucional, proporcional ao período.
Art.2º O presente ato administrativo refere-se ao período aquisitivo de 02/05/2017 a 01/05/2018.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na forma da Lei.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
TRAJANO DE FILHO
Presi
Registrada e publicada em data supra.
* Art 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
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