norma nº 7/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Portaria 007/2020
Itaporanga, 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre designação dos membros da Comissão de Julgamento de Preços e Processos
Licitatórios, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Itaporanga SP.
Trajano de Oliveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, Resolve:
Art.1º Nomear a Comissão de Julgamento de Preços e Processos Licitatórios, a qual será responsável por
receber, examinar e julgar os documentos relativos à habilitação e as propostas apresentadas nos procedimentos
licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93 (art. 22, 24 e 25) e atualizações e dos procedimentos licitatórios relativos
aos pregões presenciais e eletrônicos, conforme Lei nº 10.520/2002 e atualizações, bem como as demais leis e
normas aplicáveis.
Art.2º A Comissão de Licitação terá o dever de atuar com eficiência, independência e de forma proba,
sendo responsável pela fiscalização dos atos administrativos (art. 89 a 99 da Lei nº 8.666/93 e atualizações).
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes servidores para a referida Comissão:
|- Presidente: Alessandro Ramos dos Santos, Técnico em Informática;
Il - Membros: Luciane Belutti, Contadora e Pablo Faria de Oliveira, Procurador Jurídico.
Art.4º Para os procedimentos dos processos licitatórios na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico
ficam nomeados como Pregoeiro a servidora Luciane Belutti, contadora, Vicente Wanderley Spadaccini, Assistente
Legislativo e Pablo Faria de Oliveira, Procurador Jurídico como Equipe de Apoio.
Art. 5º A Comissão deliberará sobre os processos licitatórios que houver, no período compreendido entre
o dia 02 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art.6º De acordo com a responsabilidade do exercício das atividades designadas, os servidores que
compõe a presente comissão de licitação receberão gratificação salarial sobre o salário base, de acordo com o art.
16 da Lei Complementar nº 117/2014 nas seguintes proporções:
|- Luciane Belutti (Pregoeira e membro): 20% (vinte por cento);
Il — Alessandro Ramos dos Santos (Presidente): 20% (vinte por cento);
III - Vicente Wanderley Spadaccini (Equipe de Apoio): 10% (dez por cento);
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. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
IV - Pablo Faria de Oliveira (Equipe de Apoio e Membro): 20% (vinte por cento);
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de
janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Registrada e publicada em data supra.
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