norma nº 1/2012

Presidente
Manoel Donizete Pereira
Vice-presidente
João Evangelista dos Santos
1º Secretária
Suzana B. de Camargo Silva
2º Secretário
Sebastião N. de Castilho
Vereadores
Belarmino Debastiani Netto
Carlos da Silva
Hudson Torigoe de Moura
Maurício Chueri Gurgel
Douglas Roberto Benini
Cámara Municipal de
Itaporanga
Poder Legislativo
EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI
PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ: 58.979.279/0001-87
RESOLUÇÃO Nº 001/2012,
DE 04 DE JANEIRO DE 2012
“Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos subsídios dos
Vereadores e dos vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo e dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em observância as
disposições constantes nos incisos | e Il do artigo 28 da Lei Orgânica , combinado com
o artigo 93, 8 2º, VI do Regimento Interno, promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º Fica concedido revisão geral anual nos subsídios
dos Vereadores e nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no
percentual de 6,55% em conformidade com o que está esculpido no Inciso X do Artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - O percentual de 6,55% correspondente à
perda do Poder Aquisitivo no período de janeiro/2011 a dezembro/2011, que está em
conformidade com o indice IPCA-E (IBGE).
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da presente Resolução,
correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.º - Esta Resolução entra em vigor, retroagindo seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Rua 7 de Setembro, 1.190 - Centro - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900 - CEP 18.480-000 - Itaporanga - SP
E-mail: camaraitaporanga(Ddig.com.br
Presidente
Manoel Donizete Pereira
Vice-presidente
João Evangelista dos Santos
| * Secretária
Suzana B. de Camargo Silva
2 * secretário
Sebastião N. de Castilho
Vereadores
Belarmino Debastiani Netto
Carlos da Silva
Hudson Torigoe de Moura
Maurício Chueri Gurgel
Douglas Roberto Benini
Ontinuação Resolução nº 01/2012
Cámara Municipal de
Itaporanga
Poder Legislativo
EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI
PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ: 58.979.279/0001-87
Câmara Municipal de Itaporanga, 10 de janeiro de 2012.
João dLUGE dos Bntos
Vice-Presidente
Suzana Briene de Camargo Silva
1º Secretária
Sebastião Nogueira de Castilho
2º Secretário
Rua 7 de Setembro, 1.190 - Centro - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900 - CEP 18.480-000 - Itaporanga - SP
E-mail: camaraitaporanga(Dig.com.br
DE DE TAPORANGA
Soy