norma nº 1/2013

Câmara Municipal de Ilaporanga
Poder Legislativo
EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI
PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ: 58.979.279/0001-87
RESOLUÇÃO Nº 001/2013,
DE 24 DE JANEIRO DE 2012
Re
la
“Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo e dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em observância as
disposições constantes nos incisos | e Il do artigo 28 da Lei Orgânica , combinado com
o artigo 93, 8 2º, VI do Regimento Interno, promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º Fica concedido revisão geral anual nos subsídios
dos Vereadores e nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no
percentual de 5,78%) em conformidade com o que está esculpido no Inciso X do Artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - O percentual de 5,78% correspondente à
perda do Poder Aquisitivo no período de janeiro/2012 a dezembro/2012, que está em
conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da presente Resolução,
correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.º - Esta Resolução entra em vigor, retroagindo seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Rua 7 de Setembro, 1.190 - Centro - CEP 18.480-000 - Itaporanga - SP
E-mail: camaraitaporangaQDig.com.br - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900
Câmara Municipal de Itaporanga
Poder Legislativo
- a EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI
inuação Resolução nº 01/2013 py ENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ: 58.979.279/0001-87
U
Câmara Municipal de Itaporanga, 24 de janeiro de 2013.
A
ANDERSON MASSAKI BENK SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Rua 7 de Setembro, 1.190 - Centro - CEP 18.480-000 - Itaporanga - SP
E-mail: camaraitaporanga(Dig.com.br - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900