norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 02 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI).
CARLOS DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo 34, 82º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, baixa a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Inquérito (CEI), para a apuração de eventuais
irregularidades ocorridas durante a construção das moradias do programa federal Minha Casa, Minha
Vida, na cidade de Itaporanga/SP, firmado em 12/06/2012 entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único. O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito criada no caput
deste artigo será de noventa dias, prorrogáveis até por igual período, a juízo do Plenário, e será composta
pelos seguintes membros:
- Gerson Aparecido Viana (PSB) - Presidente
- Trajano de Oliveira Filho (PSDB) - Relator
- George Marcelo Camargo (PPS) - Secretário
Art. 2º Para os trabalhos da presente Comissão poderá ser requisitado o auxílio de servidores do
Legislativo, bem como de numerários para eventuais despesas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações previstas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO E REGISTRADO NESTA SECRETARIA
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