norma nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre prorrogação de prazo da Comissão Especial de
Inquérito (CEI) Nº 001/2017.
George Marcelo Camargo, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, em conformidade com
o Artigo 34, 88º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, baixa a seguinte resolução:
Art. 1º Fica prorrogada por mais noventa dias a Comissão Especial de Inquérito (CEI) Nº
001/2017, para a apuração de eventuais irregularidades ocorridas durante a construção das moradias do
programa federal Minha Casa, Minha Vida, na cidade de Itaporanga/SP, firmado em 12/06/2012 entre o
Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal.
Art. 2º Para os trabalhos da presente Comissão poderá ser requisitado o auxílio de servidores do
Legislativo, bem como de numerários para eventuais despesas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações previstas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 08 de agosto de 2017.
GE mac CAMARGO
Presidente
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