norma nº 7/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Nº 007 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
“Determina auxílio financeiro a servidora pública do
Legislativo, em conformidade com o artigo 7º da
Resolução nº 003, de 20/09/2011 e Lei nº 2.048/09.”
Manoel Donizete Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga —
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 7º da Resolução nº
003 de 20 de setembro de 2011 e Lei nº 2.048/09, baixo o seguinte ATO:
Artigo 1º - Fica concedido a Luciane Belutti, servidora pública estatutária,
exercendo o cargo de Contadora da Câmara Municipal de Itaporanga, nomeada através da Portaria nº
009/2004 de 01 de dezembro de 2004, portadora do RG nº 14.001.863-3 - SSP/SP e CPF nº
115.734.008/31, auxílio financeiro no valor de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais),
correspondente ao pagamento do MBA em Auditoria e Perícia Contábil na Univértice, na cidade de
Avaré, Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O auxílio será concedido mediante comprovante de recibo de
pagamento, apresentado mensalmente pela servidora, pelo prazo de 18 meses, duração da respectiva
capacitação.
Artigo 3º - A servidora fica obrigada a apresentar bimestralmente atestado de
frequência, emitidos pela unidade de ensino para comprovação de presença escolar.
$1º- A frequência mínima deverá ser de 75% (setenta e cinco por cento) das
aulas.
$ 2º - A nota final do curso deverá ser igual ou superior a 7,0 (sete).
$ 3º - Se os parágrafos anteriores não forem atendidos o auxílio será cancelado,
ficando proibida a concessão de novo auxílio que deu causa ao cancelamento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes deste ATO, serão cobertas com a dotação
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF - 008, suplementada se necessário:
Artigo 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, cumpra-se.
Itaporanga, 18 de outubro de 2012.
Lo)
Presidente
Rua 7 de Setembro, n.º 1.190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 — CEP — 18.480-000
e-mail: (camaraitaporanga(Dig.com.bry) ..