norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2014
de 18 de Novembro de 2.014.
"Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder
Executivo Municipal relativasao exercício
financeiro de 2.012."
Elias Lagos Alves, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e eu, no uso das
suas atribuições conferidas por Lei, PROMULGO o presente
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, relativas ao exercício financeiro de 2.012.
Parágrafo Único A aprovação prevista no 'caput' deste artigo versa sobre
as contas apreciadas pelo processo TC n.º 1729/026/12.
Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 18 de Novembro de 2.014.
Elias Lagos Alves
- Presidente -
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