norma nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Decreto Legislativo nº 02/2015, de 09 de setembro de 2015.
“Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder
Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro
de 2.013."
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo
31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, relativas ao exercício financeiro de 2.013.
Artigo 2º - A aprovação prevista no 'caput' deste artigo versa sobre as contas apreciadas
pelo processo TC n.º 1797/026/13.
Artigo 3º - Integra este Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporanga, 09 de setembro de 2015.
Presidente
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