norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 Fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 - Itaporanga — SP
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Decreto Legislativo nº 01, de 24 de agosto de 2017
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária Itaporanguense.
George Marcelo Camargo, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, com Fundamento no artigo 31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária Itaporanguense à Senhora Evelize Cristina
Benini, pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Municipal, em
data a ser designada por seu Presidente.
Art. 3º As despesas decorrentes com a homenagem prestada, correrão por conta de dotações
orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga/SP, em 24 de agosto de 2017.
je Marcelo Camargo
Presidente
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