norma nº 4/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
EMENDA N.º 004/99, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
“Dispõe sobre à alteração da Lei
Orgânica do Município através de
Emenda, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, embasados
no Artigo 159, $ 6.º, do Regimento Interno, combinado ainda com o Artigo 28
(Inciso IV) da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
Aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente,
EMENDA N.º 004/99, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
“Dispõe sobre a alteração à Lei Orgânica do Município”.
ARTIGO 1.º - O Inciso XXII do Artigo 78 da Lei
Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 78 -...
XXII- Os processos de licitação terão ampla divulgação
na imprensa local e além de cópia afixada em local próprio de aviso público no recinto
da Prefeitura, uma cópia deve ser remetida a Câmara Municipal, cabendo a esta, ainda,
REGISTRO NO LIVRO DE PROTOCOLO
sonon 960 199 ars. d8.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DL
ITAPORANGA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
indicar ao Prefeito, dois Vereadores, de bancadas diferentes, eleitos pela maioria da
Câmara, no final de cada Sessão Legislativa anual, para fazerem parte das Comissões de
Licitação e Avaliação no intuito de fiscalizar o citado processo e convocados
previamente pela Mesa da Câmara”.
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução
desta, onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3.º- Esta Emenda à Lei Orgânica do
Município, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VS a de Itaporanga, 29 de Julho de 1.999.
N
José CarkX da Silva Nels & rgel
Presidente daNCâmara é ce-Presidente
João Luiz Bicheri Belarmino Debastiani Netto
Secretário 2.º Secretário
Paulo Floriano de Proença Benedito Carlos Soares
1.º Tesoureiro 2.º Tesoureiro