norma nº 2/2017

EDIFICIO JOÃO LUIZ BICHERI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre licença de vereador e convocação de suplente”.
GEORGE MARCELO CAMARGO, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o atestado médico apresentado pelo Vereador, Sr. Carlos da
Silva, o qual foi submetido a procedimento cirúrgico, e se encontra em tratamento de saúde;
Considerando que não há previsão de retorno do nobre vereador às atividades
parlamentares;
Considerando a necessidade desta Casa de Lei em contar com a presença de
todos os vereadores para as deliberações;
Considerando as disposições contidas no art. 36, inciso I, da Lei Orgânica do
Município c/c art. 50, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando a impossibilidade da elaboração de requerimento de licença
para tratamento de doença por parte do referido vereador;
Considerando que compete a esta Presidência conceder as licenças previstas
no art. 50 do Regimento Interno, decide baixar o seguinte
ATO;
Rua Sete de Setembro, 1190,
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
TELEFONE (015) 3565-1122 - FAX (015) 3565-1900
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/SP
EDIFICIO JOÃO LUIZ BICHERI
Art.1º Fica concedida ao Vereador, SE: Carlos da
Silva, licença por motivo de doença, pelo tempo que se fizer necessário ao seu retorno às
atividades legislativas.
Art.2º Fica convocado o suplente do vereador licenciado nos termos do art. 37
da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, em 19
de junho de 2017.
) «
arte Camargo
residente dá Câmara
Ge
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, em data supra
Rua Sete de Setembro, 1190,
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
TELEFONE (015) 3565-1122 - FAX (015) 3565-1900
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