norma nº 12/2009

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Câmara Municipal de Itaporanga - SP
Emenda na Lei Orgânica do Município n.º 012/2009
de 23 de março de 2009.
“Dá nova redação aos incisos XX e XXI, do artigo 31 e ao
artigo 181 da Lei Orgânica do Município”.
Emenda Legislativa:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, embasados no Artigo
158, Inciso II, e Artigo 159, 8 6.º do Regimento Interno, combinados com o Artigo 28, Inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, em estrita consonância com as disposições regimentais e
legais, promulga a seguinte Emenda na Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 1º Os incisos XX e XXI, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município
passam a ter a seguinte redação:
XX — fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI; 150, II; e 153, HI e
153 8 2º., IL da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a
subsegiiente.
XXI — fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XL 150, IH, 153, WI e
153, 8 2º. , 1, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
Municipais.
ARTIGO 2º O artigo 181 da Lei Orgânica Municipal passa ter a seguinte
redação:
ARTIGO 181 — A fixação dos subsídios dos agentes políticos; Prefeito, Vice
Prefeito, Secretários e Vereadores, ocorrerá de acordo com os termos do artigo 29, incisosV e VI da
Constituição Federal.
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E Câmara Municipal de Itaporanga - SP
ARTIGO 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de março de 2009.
Sebastião Nogueira de Castilho João Evangenda DES Santos
- Presidente- Vice-Presidente
Suzana Briene de Camargo Silva Carlos da Silva
1º Secretário 2º Secretario
Manoéi a Pereira
1º Tesoureiro
= ————
REGISTRO NO LIVRO DE PROTOCOLO|
| SOB O ho TESE FLS oral
| SEC. DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
DATA. D1— RR alo
Vicente int y padece
RG. 7.762. Piedas CPF 794, 356.538-04
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