| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XV, do artigo 31. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 024/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao inciso XV, do artigo 31. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e efa promuíga a seguinte emenda à Lei Orgânica. Art. 1º O inciso XV do artigo 31 passa a ter a seguinte redação: Art. 31(..). XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Va SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO Presidente e AA SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA 1º Secretário Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comoroaporansa ass com br).