norma nº 26/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 026/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009..
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promulga a seguinte emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 51 passará a ter a seguinte redação:
Art. 51 (...).
Parágrafo Unico. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
os balancetes mensais de receita e despesa, até o dia ZÚ (vinte) do més subsequente.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA
1º Secretário
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CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comoraoporanga ais comb).