norma nº 27/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 027/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao artigo 61.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e eia promulga a seguinte emenda à Lei
Drgânica:
Art. 1º O artigo 61 passa a ter a seguinte redação:
Art. 61 Na ocasião da posse e anualmente, o Prefeito e o Vice-Prefeito
farão deciaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
LG
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA
1º Secretário
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CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (Comoroinoporanso is com br).