norma nº 28/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 028/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009..
Dá nova redação ao art. 70 e revoga os incisos I e II e Parágrafo Único.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições Íegais faz saber que foi aprovado e eia promuíga a seguinte emenda à Lei
Qugânica.
Art. 1º O artigo 70 passa a ter a seguinte redação:
Art. 70 São considerados auxiliares diretos do Prefeito Municipal os
Secretários Municipais, Diretores e ocupantes de cargos de Clrefia, considerados por lei de
livre nomeação e exoneração.
Art. 2º. Ficam revogados os incisos I e Il e o parágrafo único do referi-
do artigo.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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