| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso VI do artigo 31. |
| native_id | 378 |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 030/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao inciso VI do artigo 31. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promuíga a seguinte emenda à Lei Qrgânica. Art. 1º O inciso VI do artigo 31 passa a ter a seguinte redação: Art. 31 (..). VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessitado do serviço, Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 4 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO Presidente Nome ADA SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA 1º Secretário retário Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comorotaporango is com br).