norma nº 31/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 031/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao artigo 41.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições Íegais faz saber que foi aprovado e efa promuíga a seguinte emenda à Lei
Orgânica.
Art. 1º O artigo 41 passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
rmatoria absoluta dos votos dos rrembros da Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
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SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA
1º Secretário
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