norma nº 38/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 038/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao artigo 58.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e eia promuíga a seguinte emenda à Lei
Orgânica.
Art. 1º O artigo 58 passará a ter a seguinte redação:
Art. 58 Fica assegurado o direito de reeleição para os cargos de Prefeito
e Vive-Prefeito Murícipal, ma forma e condições estabelecidas ma Constituição Federal.
Art. 2º — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
A
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
SUZANA B E DE CAMARGO SILVA
1º Secretário
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CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comoroiaporanse mis com br).