| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso XXXII do artigo 63. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 040/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao inciso XXXII do artigo 63. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O inciso XXXII do artigo 63 passa ter a seguinte redação: XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausen- tar-se do Municipio por tempo superior a 15 (quinze) thas, Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. LB SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO Presidente DD) is 1 SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA 1º Secretário Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Iaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (Comorenaporanso io com br),