norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Ato da Presidência 002/2018
Dispõe sobre a convocação de suplente.
George Marcelo Camargo, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e;
Considerando o requerimento apresentado pelo Vereador, Sr. João Custódio da Silva, o qual se encontra
preso preventivamente em razão de decisão nos autos do processo nº 1000425-34.2018.8.26.0275, requerimento
este apresentado através de seu advogado e procurador Gustavo Teodoro Peres, OAB/SP 244.770;
Considerando que não há previsão de retorno do nobre vereador às atividades parlamentares;
Considerando a necessidade desta Casa de Lei em contar com a presença de todos os vereadores para as
deliberações;
Considerando as disposições contidas no Art. 36 e no Art. 37, ambos da Lei Orgânica do Município;
Decide baixar o seguinte Ato:
Art. 1º Fica, nos termos do Art. 37 da Lei Orgânica do Município, convocada a suplente do Vereador Sr.
João Custódio da Silva, licenciado nos termos do Art. 36, 84º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 23 de maio de 2018.
eJ)Camargo
Publique-se e registre-se. y
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, em data supra.
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