norma nº 43/2009

| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 043/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao $ 1º do artigo 84.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e eia promuiga a seguinte emenda à Lei
Orgânica.
Art. 1º O 81º do artigo 84 passa ter a seguinte redação:
$ 1º A organização e funcionamento da Guarda Municipal, bem como o
regime jurídico de seus integrantes serão disciplimados por let complementar.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
SUZANA B NE DE CAMARGO SILVA
1º Secretário
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comorentaporanso ais com br).